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28/04/2022
NOTÍCIAS
Projeto de Lei nº 646/2022 busca estabelecer sanções para advogados por perda de prazos processuais.
Projeto de lei impõe sanções a advogado que não observar os prazos processuais.
Está sendo analisado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 646/22 para definir sanções para a perda de prazos processuais por advogados. O texto busca alterar o CPC para acrescentar novas medidas que poderão ser adotadas diretamente pelos magistrados, uma vez que o CPC já há previsão de que o juiz comunique à OAB eventual perda de prazo pelo advogado para procedimento disciplinar cabível.
Fonte: Projeto de lei impõe sanções a advogado que perder prazos processuais (migalhas.com.br)
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